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Em recente julgamento, o CARF desconsiderou uma estrutura societária usada para reduzir tributos na venda de imóvel, entendendo que houve simulação e abuso de planejamento. O recado é claro: sem substância econômica (fluxo real, cronologia coerente, autonomia operacional), a forma jurídica não se sustenta. Para quem atua com holdings imobiliárias e planejamentos sucessórios, o alerta é importante: a linha entre economia lícita e fraude é tênue.

A Reforma Tributária muda não apenas as regras do jogo, mas o próprio tabuleiro. No setor
imobiliário, onde margens são calculadas no detalhe e a previsibilidade fiscal é determinante, o
planejamento tributário passa a ser um eixo estruturante da operação.

Em importante decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, foi decidido, em caso de julgamento de um shopping center, que o AVJ em empresas do Lucro Presumido, não se realiza na distribuição de lucros, evitando a tributação pelo IRPJ e CSLL. Abaixo sumarizamos os principais pontos da decisão.

No último dia 13 de março, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024 que regulamentou o disposto nos arts. 1º a 15 da Lei nº 14.754/2023. Esses dispositivos tratam da tributação, pela pessoa física residente no Brasil, dos rendimentos e ganhos de aplicações financeiras no exterior, entidades controladas no exterior (as conhecidas Offshores) e Trusts, bem como da atualização dos valores dos bens e direitos no exterior.

O saldo de caixa alto ou fictício movimentação da empresa sem documentação hábil ou transferência a terceiros. Para solucionar esse problema assessores contábeis e jurídicos recomendam muitas vezes a distribuição de lucro por meio desse caixa meramente escritural. Valendo-se de exemplos e de uma fiscalização hipotética trazemos os potenciais efeitos fiscais relativos ao tema.

Ao discutir a reforma tributária, o debate geralmente se resume a dois caminhos:
simplificação do sistema tributário ou aumento de impostos. A simplificação é
frequentemente citada como o principal objetivo, principalmente pelos políticos que
defendem a reforma. No entanto, não se sabe ao certo se resultará nessa simplificação. A
busca é por reduzir a complexidade do sistema, eliminando duplicações, simplificando
regras e regulamentos e tornando o cumprimento das obrigações fiscais mais fácil.